REVISTA ANEFAC

Edição 193


ADMINISTRAÇÂO

Inteligência nas oportunidades da reforma trabalhista

Otimização que se traduz em ganhos econômicos, melhorias vão desde a gestão de tempo a gestão de pessoas, flexibilização de suas jornadas, entre outras

Há quase um ano em vigência, reforma trabalhista é realidade no mercado de trabalho brasileiro e continua sem alterações. “Apesar de todas as iniciativas dos Sindicatos, inclusive da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), e mesmo com o ajuizamento de várias ações de inconstitucionalidade apresentadas perante o Supremo Tribunal Federal, nenhum dos temas constantes da reforma trabalhista foi alterado ou modificado, evidenciando, por enquanto, a legalidade da reforma trabalhista”, mostra Ronaldo Corrêa Martins, CEO do Ronaldo Martins & Advogados.

“O número de reclamações trabalhistas distribuídas após a publicação da Lei nº 13.429/2017, em média, se comparado com o período anterior, teve uma queda de aproximadamente 50%, aponta Martins”. Para ele, isso demonstra juridicidade das alterações, e a expressiva queda das demandas, que há segurança jurídica para as empresas seguirem na implementação das mesmas no seu dia-a-dia. “Em geral, a sociedade reagiu muito bem à reforma trabalhista. Os direitos trabalhistas foram reforçados, em um ambiente em que o estado delegou parte do papel de regulador para as partes (empresas e sindicatos), sendo que agora é possível afirmar que estamos num ambiente mais favorável a segurança jurídica que abrange trabalhadores e empreendedores”, explica Eduardo Tomitão, advogado responsável pela Área Trabalhista do Ronaldo Martins & Advogados.

As empresas que estão utilizando com inteligência as oportunidades que a reforma trabalhista trouxe estão experimentando diversos benefícios, para o advogado, as melhorias vão desde a gestão de tempo, a gestão de pessoas, flexibilização de suas jornadas, e em diversas condições de trabalho e de produção. Toda essa otimização se traduz em ganhos econômicos.

Na avaliação de Tomitão, a lei significa apenas um primeiro passo no sentido de se modernizar as relações de trabalho, considerando que toda estrutura da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi escrita na primeira metade do século passado, a realidade das relações de trabalho que existiam na época eram completamente diferentes das atuais. Ele acredita que há necessidade de participação do estado também, mas aponta que, no entanto, a realidade do século passado, essencialmente operária, não mais se coaduna com a realidade dos dias atuais. E neste sentido, a reforma veio quebrar um paradigma que havia acerca da quase inviolabilidade da CLT, mostrando que evoluir é preciso. Em termos práticos, o principal ponto da reforma trabalhista foi trazer o caráter negocial para a relação de emprego, diminuindo o papel do estado nesta relação.

O especialista em direito do trabalho diz que isso se traduz em segurança jurídica nestas relações de trabalho, o que fica vidente com a redução de quase 50% sobre o número de ações trabalhistas nos primeiros meses da vigência da reforma. “Participei de ao menos duas negociações coletivas em que toda a estrutura de jornada e benefícios foram refeitas em razão das alterações trazidas com a reforma. Uma das empresas conseguiu alterar a sistemática de seu banco de horas que constantemente era questionado em ações judiciais, de uma forma em que, dentro da nova lei, trouxesse benefícios para seus empregados e resolvesse um problema de sazonalidade de produção que havia em sua operação. Em outro caso interessante, os gestores de várias filiais de uma empresa de atuação nacional foram convidados a participar de apresentação da parte legislativa, deveriam encontrar soluções e oportunidades para a gestão de suas unidades apenas usando as alterações trazidas com a reforma. Diversas ideias que nasceram neste dia foram implantadas na prática”, detalha Tomitão.

Pontos de atenção Mas nem tudo está sendo positivo na reforma trabalhista, alguns pontos tem sido alvo daquilo que chamamos de “ativismo judicial”, observa o especialista, que cita por exemplo, as alterações processuais havidas, das quais alguns juízes que ainda se posicionam ideologicamente contra a reforma e se omitem acerca dessas questões, como por exemplo, os honorários devidos pelos pedidos que o empregado não ganha numa ação - que é o mesmo critério da justiça comum, a justiça gratuita só deveria ser concedida ao autor da ação em alguns casos, mas ainda é indistintamente concedida - ou aos critérios de correção monetária dos débitos judiciais, em que os juízes “criaram” um critério diferente do que está previsto na reforma, apenas para beneficiar o empregado. 

Além disso, existem alguns temas que os profissionais das áreas trabalhista e de recursos humanos aguardam um posicionamento definitivo da Justiça do Trabalho, como por exemplo, Eduardo Tomitão evidencia se é permitido aplicar integralmente suas regras aos contratos celebrados antes da vigência da lei. Essa dúvida surgiu logo nos primeiros debates após a promulgação da lei, era exatamente o primeiro ponto esclarecido pela Medida Provisória 808, que acabou perdendo vigência e que não teve regra posterior publicada.

“Entendo que, como toda a obra humana, a reforma não é perfeita. Alguns ajustes serão necessários, e virão com o tempo. De igual forma, outras reformas serão necessárias para ajustar as relações de trabalho que estão por vir, as questões ligadas a automação, inteligência artificial e outros pontos que estarão em breve em nossas mesas de trabalho e necessitarão de adequação legislativa. Só espero que isso não demore mais 75 anos...”, finaliza o advogado.

Oportunidades de negócios na reforma trabalhista
A ANEFAC e o Ronaldo Martins & Advogados realizarão evento para abordar as principais alterações trazidas com a reforma, que poderíamos considerar como “consolidadas”, como as questões ligadas as negociações coletivas, trabalho intermitente, entre outros, bem como aquelas oportunidades que alguns empreendedores, talvez por receio, não tenham ainda se aproveitado. O evento deve ocorrer num formato de debate, onde a troca de informações e de experiências dos diversos setores representados deve engrandecer o encontro. Acesse agenda no site da entidade anefac.org.br.





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