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A convocação do empresário à “Guerra dos Portos”

Antes desta Resolução, as alíquotas do imposto nestas operações eram de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino.

Por José Roberto da Costa

Inicialmente concebida para acabar com a chamada “Guerra dos Portos” travada entre os Estados, a Resolução Senado Federal n° 13, de 2012, que altera as alíquotas interestaduais sobre produtos importados, vem causando “efeitos colaterais” que têm provocado apreensão e insegurança às empresas.

A Resolução do Senado Federal n° 13, de 2012 alterou a alíquota do ICMS para 4% nas operações (vendas, transferências, remessas, etc.) entre os Estados com produtos importados ou mercadorias produzidas no Brasil, mas que tenham percentual de insumos superior a 40% em sua composição. Antes desta Resolução, as alíquotas do imposto nestas operações eram de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino.

O propósito desta medida, segundo representantes do Senado Federal, foi coibir a concessão de benefícios fiscais pelos Estados nestas operações. Isto porque os Estados que recebem produtos importados de outros Estados que concedem benefícios fiscais arcam com estes benefícios devido à dinâmica de tributação do ICMS.

Segundo esta dinâmica, o ICMS pago por determinado contribuinte é abatido pelo próximo contribuinte da cadeia comercial do produto. Com a concessão de benefícios fiscais aos produtos importados, o recolhimento imposto para os Estados que recebem estes produtos de outros Estados é reduzido. Isto porque o crédito abatido pelo contribuinte do Estado de destino corresponde a 7% ou 12% do valor da operação, conforme destacado na nota fiscal, mas o imposto efetivamente pago pelo importador ao seu Estado (remetente) geralmente é menor (4%).

Com a redução das alíquotas interestaduais sobre produtos importados para 4%, este benefício perderia o sentido, pois o valor creditado no Estado de destino seria o mesmo que foi pago no Estado de origem.

Entretanto, este medida tem gerado sérios problemas às empresas. Estes problemas vão desde a necessidade de implementação de controles específicos à discussão de mudança do modelo de negócios.

De início, esta medida pode desfavorecer a indústria nacional, pois os produtos de procedência estrangeira passaram a gozar de carga tributária menor que as mercadorias produzidas no Brasil.

Além disso, as empresas têm enfrentado dificuldades na identificação de quais mercadorias produzidas com insumos importados estarão sujeitas à alíquota de 4% e quais não estarão.

Como a determinação do percentual de insumos importados é feita com base nos valores da importação do insumo em relação ao valor da mercadoria no mercado interno, quaisquer variações de preço, nas importações ou nas vendas, podem acarretar mudança de alíquotas.

Além disso, os contribuintes têm tido que “duplicar” seus cadastros de materiais, para que possam rastrear quais insumos foram adquiridos no mercado interno e quais insumos foram importados. Para as empresas que adquirem um mesmo tipo de insumo tanto no mercado local, quanto no exterior, isto tem significado quase um trabalho de garimpo.

Outra situação criada pela edição da Resolução do Senado Federal n° 13/12 e que vinha gerando muita discussão entre as empresas era a necessidade de informarem o valor da parcela importada relativa a cada mercadoria. Atualmente, com o advento do Convênio nº 38/2013, os contribuintes devem informar somente o percentual dos insumos importados nas notas fiscais de venda dos produtos.

Além de ser uma medida que beirava a inviabilidade, devido à grande necessidade de ajustes nos sistemas das empresas, este requerimento vinha sendo fortemente combatido pelos contribuintes para que não fossem obrigados a divulgar informações sobre a formação de seus preços e margens de lucro. Aliás, alguns contribuintes já vinham conseguindo medidas liminares garantindo o direito de não divulgarem estas informações.

Ainda, há empresas que tem gerado acúmulo de saldos credores do ICMS diante do aumento da diferença entre a alíquota de importação e a alíquota de venda dos produtos de procedência estrangeira. Em alguns casos, esse acúmulo pode chegar a inviabilizar a atividade da empresa, diante da dificuldade na realização desses saldos credores perante os Estados.

Novamente, o empresariado brasileiro sofre pela adoção de medidas desastradas num sistema tributário confuso. E como o ICMS é imposto que compõe o preço dos produtos, esta conta, mais uma vez, será dividida com o cidadão comum.

José Roberto da Costa é diretor da ANEFAC Campinas





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