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A necessidade de reforma tributária e sugestões de melhorias no sistema

A começar pela criação de uma série de contribuições geradoras de receitas não compartilhadas com estados e municípios

Por Mauricio Soares

O sistema tributário brasileiro decorre do Código Tributário Nacional de 1966, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que ao longo dos anos foi se modificando, com as sucessivas mudanças sugeridas pelo Executivo Federal. A começar pela criação de uma série de contribuições geradoras de receitas não compartilhadas com estados e municípios, o que contribuiu para devolver à União o papel centralizador na apropriação das receitas de impostos que a Constituinte pretendeu redistribuir melhor.

Quando entrou em vigor a constituição de 1988, o país estava em um cenário econômico e político instável, havia muitas demandas sociais, e meio a este ambiente fazia-se necessário um modelo fiscal que atendesse a necessidade de arrecadação maior dos Estados federativos. Porém, a descentralização conseguida logo se tornou prejudicada porque não houve a correspondente descentralização dos encargos.

Houve desequilíbrio das contas públicas na esfera federal, e como este cenário foi se agravando, o governo propôs uma série de mudanças, e tais mudanças aumentaram a carga tributária e, consequentemente, a arrecadação.

A reforma tributária é muito importante pelo fato de o modelo tributário Brasileiro estar cheio de distorções, que acabam gerando custos e dificultando o crescimento do país economicamente. Cabe ao estado federativo trazer uma reforma tributária sustentada, inovadora e motivadora de crescimento econômico, que fortaleça as finanças públicas do país.

Nosso modelo de tributação é benevolente para com o capital e as elevadas rendas, porém extremamente severo para com os assalariados, para com a população de baixa renda e para com os consumidores, porque se apoia nos impostos indiretos. Além de tudo isso, é ainda a população de menor renda que paga o amargo preço dos impostos invisíveis, representados pelas elevadas taxas de juros e de inflação.

E se tudo isso não bastasse, constatam-se falhas gritantes na legislação que propiciam e estimulam a chamada "guerra fiscal", envolvendo estados e municípios, além da abertura de brechas para a elisão, sonegação ou contestação de débitos tributários na justiça, sem falar na enorme inadimplência que eleva a dívida ativa.

Sendo assim, frisa-se que a necessidade de uma reforma tributária é mais do que evidente diante do instituto da guerra fiscal e das desigualdades econômicas e sociais brasileiras, que requerem um sistema mais justo e equilibrado, capaz de arrecadar, sem, contudo, aumentar a carga tributária.
Entretanto, devido aos diferentes interesses, são diversos os posicionamentos quanto à reforma tributária.

Uma discussão emblemática quanto ao tema trata da configuração do ICMS. O ICMS, apesar de ser um imposto estadual, necessita de uma legislação nacional para evitar a guerra fiscal.
Acreditar que é possível fazer uma reforma de modo que ninguém ganhe ou perca é uma grande utopia. Necessariamente haverá perdedores e ganhadores. Porém, há a necessidade de um consenso que vise à unidade federativa, à adequação financeira e política da relação entre os Estados e à garantia de uma arrecadação tributária eficiente a toda nação.

De certo a União não quer perder seu poder de tributar em cascata de forma exclusiva, sem ter que partilhar. Por sua vez, alguns Estados não querem perder o poder de fazer a guerra fiscal e os contribuintes imaginam uma reforma que diminua a carga tributária.

Todavia, o certo é que a sua necessidade é um consenso, mesmo que as autoridades “encontrem dificuldades” em realizá-la. Mais do que o interesse em terminar com a “guerra fiscal” e promover a unidade federativa e o desenvolvimento financeiro dos estados, a reforma tributária é algo que deve ser realizado com urgência para otimizar a economia e promover o crescimento econômico e social do país como um todo.

Assim, diante da análise do sistema atual, algumas considerações são importantes para a reforma do sistema, as quais deixamos para reflexão:
a) A implementação de tributo já previsto na Constituição, Imposto sobre Grandes Fortunas. Diante do sistema atual, a tributação recai de maneira mais onerosa sobre a população de maior renda. Tributar as grandes fortunas seria uma medida de justiça fiscal;
b) Simplificar o sistema diminuindo o número de impostos e contribuições, mesmo que a alíquota da soma de tributos criados seja a mesma da atual. A quantidade excessiva de tributos gera um custo às empresas e ao contribuinte final, na manutenção da regularidade das mesmas e no cumprimento das obrigações acessórias;
c) Ter uma legislação única de ICMS, objetivando o fim da guerra fiscal existente entre os estados federativos;
d) Adequar as diversas legislações estaduais e municipais à Constituição, em razão da insegurança jurídica decorrente das diversas legislações ordinárias, criadas sem vínculo aos preceitos constitucionais.

Mauricio Soares é diretor da ANEFAC Campinas





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